Câmara Municipal de Maraial (PE)
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL, A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, DA ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA, A PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÙBLICOS E A GOVERNANÇA DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD