Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.315, de 22 de abril de 2026
ESTABELECE DIREITOS DE CARÁTER AUTORIZATIVO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. NO ÁMBITO DO MUNICIPIO DE MARAIAL. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 2315
- Publicação
- 22 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada