Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.314, de 06 de abril de 2026
Altera o art. 14 § 2° alínea a, da lei municiapal 2.099, de 03 de maio de 2016, para estabelecer critérios, limites e forma de cálculo da ratificação de Incentivo profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outros providências
- Data
- 6 de abril de 2026
- Número
- 2314
- Publicação
- 6 de abril de 2026
- Vigência
- Não informada