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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.314, de 06 de abril de 2026

Altera o art. 14 § 2° alínea a, da lei municiapal 2.099, de 03 de maio de 2016, para estabelecer critérios, limites e forma de cálculo da ratificação de Incentivo profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outros providências

Data
6 de abril de 2026
Número
2314
Publicação
6 de abril de 2026
Vigência
Não informada