Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMM nº 2.175, de 11 de novembro de 2019
Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Maraial/PE, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
- Data
- 11 de novembro de 2019
- Número
- 2175
- Publicação
- 11 de novembro de 2019
- Vigência
- Não informada