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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMM nº 2.175, de 11 de novembro de 2019

Acrescenta o art. 115-A na Lei Orgânica do Município de Maraial/PE, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Data
11 de novembro de 2019
Número
2175
Publicação
11 de novembro de 2019
Vigência
Não informada