Câmara Municipal de Maraial (PE)
RESOLUÇÃO-CMM nº 4, de 06 de março de 2024
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, PERNAMBUCO.
- Data
- 6 de março de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- 6 de março de 2024
- Vigência
- Não informada