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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

RESOLUÇÃO-CMM nº 4, de 06 de março de 2024

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIAL, PERNAMBUCO.

Data
6 de março de 2024
Número
4
Publicação
6 de março de 2024
Vigência
Não informada