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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

RESOLUÇÃO-CMM nº 2, de 06 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS PREGOEIROS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021.

Data
6 de março de 2024
Número
2
Publicação
6 de março de 2024
Vigência
Não informada