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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMM nº 2.146, de 06 de fevereiro de 2019

Dispõe sobre a equiparação do valor do salário mínimo vigente aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.152 de 29 de julho de 2015 e o Decreto Fedral nº. 9.661, de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Data
6 de fevereiro de 2019
Número
2146
Publicação
6 de fevereiro de 2019
Vigência
Não informada