Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMM nº 2.146, de 06 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a equiparação do valor do salário mínimo vigente aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.152 de 29 de julho de 2015 e o Decreto Fedral nº. 9.661, de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.
- Data
- 6 de fevereiro de 2019
- Número
- 2146
- Publicação
- 6 de fevereiro de 2019
- Vigência
- Não informada