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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.279, de 22 de fevereiro de 2024

Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de Maraial, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

Data
22 de fevereiro de 2024
Número
2279
Publicação
22 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada