Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 897, de 20 de março de 2026
Proíbe a participação de crianças adolescentes em eventos de cunho sexual, appologia à ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas ao uso de àlcool, tabaco, drogas e afins no municipio de Machados-PE".
- Data
- 20 de março de 2026
- Número
- 897
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada