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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 897, de 20 de março de 2026

Proíbe a participação de crianças adolescentes em eventos de cunho sexual, appologia à ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas ao uso de àlcool, tabaco, drogas e afins no municipio de Machados-PE".

Data
20 de março de 2026
Número
897
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada