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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 892, de 21 de novembro de 2025

LEI Nº 892/2025 : Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal ( S.I.M.) e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Machados-PE, e dá outras providências.

Data
21 de novembro de 2025
Número
892
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada