Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 892, de 21 de novembro de 2025
LEI Nº 892/2025 : Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal ( S.I.M.) e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Machados-PE, e dá outras providências.
- Data
- 21 de novembro de 2025
- Número
- 892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada