Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 886, de 23 de setembro de 2025
LEI Nº 886/2025 : Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 886
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada