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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 885, de 23 de setembro de 2025

LEI Nº 885/2026: Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.

Data
23 de setembro de 2025
Número
885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada