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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 883, de 09 de setembro de 2025

LEI Nº 883/2025: Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus componentes do município de Machados-PE com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Data
9 de setembro de 2025
Número
883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada