Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 883, de 09 de setembro de 2025
LEI Nº 883/2025: Dispõe sobre a criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e seus componentes do município de Machados-PE com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
- Data
- 9 de setembro de 2025
- Número
- 883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada