Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 867, de 10 de abril de 2025
Revoga a Lei municipal Nº 781 de 23 de abril de 2021 e institui um novo formato de pagamento de incentivo aos profissionais, em conformidade com a nova metodologia de financiamento federal do Piso da Atenção Primaria a Saúde no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) instaurado através da Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024.
- Data
- 10 de abril de 2025
- Número
- 867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada