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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 867, de 10 de abril de 2025

Revoga a Lei municipal Nº 781 de 23 de abril de 2021 e institui um novo formato de pagamento de incentivo aos profissionais, em conformidade com a nova metodologia de financiamento federal do Piso da Atenção Primaria a Saúde no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) instaurado através da Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024.

Data
10 de abril de 2025
Número
867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada