Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 875, de 07 de maio de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPTU as familias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providencias.
- Data
- 7 de maio de 2025
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada