Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 875, de 07 de maio de 2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPTU as familias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providencias.

Data
7 de maio de 2025
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada