Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 865, de 31 de março de 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2024 e dá outras providências.

Data
31 de março de 2025
Número
865
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada