Câmara Municipal de Machados (PE)
Resolução nº 2, de 06 de dezembro de 2023
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INICIO XXXIII 5º, INICIO II, DO 3 º, DO ARTIGO 37 E NO 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada