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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Resolução nº 2, de 06 de dezembro de 2023

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INICIO XXXIII 5º, INICIO II, DO 3 º, DO ARTIGO 37 E NO 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
6 de dezembro de 2023
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada