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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 848, de 07 de março de 2024

Autoriza o chefe do pode executivo municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimentos do IPTU 2024 e da outras providencias.

Data
7 de março de 2024
Número
848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada