Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 848, de 07 de março de 2024
Autoriza o chefe do pode executivo municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimentos do IPTU 2024 e da outras providencias.
- Data
- 7 de março de 2024
- Número
- 848
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada