Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 839, de 20 de setembro de 2023

Dispõe sobre o espectro autismo no âmbito municipal, emissão de carteira de autismo e atendimento ambulatorial nas especialidades de neurologia e psiquiatria.

Data
20 de setembro de 2023
Número
839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada