Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 839, de 20 de setembro de 2023
Dispõe sobre o espectro autismo no âmbito municipal, emissão de carteira de autismo e atendimento ambulatorial nas especialidades de neurologia e psiquiatria.
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 839
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada