Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 838, de 19 de setembro de 2023
Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Tec enfermagem, auxiliar de enfermagem, e parteira.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada