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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 838, de 19 de setembro de 2023

Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Tec enfermagem, auxiliar de enfermagem, e parteira.

Data
19 de setembro de 2023
Número
838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada