Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 829, de 03 de agosto de 2023
Lei n° 829/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2023 e dá outras providências.
- Data
- 3 de agosto de 2023
- Número
- 829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada