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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 829, de 03 de agosto de 2023

Lei n° 829/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2023 e dá outras providências.

Data
3 de agosto de 2023
Número
829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada