Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 824, de 30 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 2022
Número
824
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada