Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 824, de 30 de dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 2022
- Número
- 824
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada