Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 823, de 30 de dezembro de 2022
Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município.
- Data
- 30 de dezembro de 2022
- Número
- 823
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada