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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 823, de 30 de dezembro de 2022

Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município.

Data
30 de dezembro de 2022
Número
823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada