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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 795, de 09 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da CF/88, e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
795
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada