Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 794, de 09 de dezembro de 2021
Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Machados; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2021
- Número
- 794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada