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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 794, de 09 de dezembro de 2021

Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Machados; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada