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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 792, de 09 de dezembro de 2021

Promove alteração do Art. 5º da Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2021 (Lei Municipal 772/2020) para compatibilizar ao Art. 12 da LDO/2021, (Lei Municipal 764/2020), e dá outra providências.

Data
9 de dezembro de 2021
Número
792
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada