Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 801, de 08 de março de 2022

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2022 e dá outra providências.

Data
8 de março de 2022
Número
801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada