Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 801, de 08 de março de 2022
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2022 e dá outra providências.
- Data
- 8 de março de 2022
- Número
- 801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada