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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 789, de 13 de setembro de 2021

Lei n° 789/2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário as mulheres vítimas de violências doméstica na concessão dos auxílios e dá outras providências.

Data
13 de setembro de 2021
Número
789
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada