Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 789, de 13 de setembro de 2021
Lei n° 789/2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário as mulheres vítimas de violências doméstica na concessão dos auxílios e dá outras providências.
- Data
- 13 de setembro de 2021
- Número
- 789
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada