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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 785, de 05 de julho de 2021

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional, e dá outras providências.

Data
5 de julho de 2021
Número
785
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada