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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 780, de 18 de março de 2021

Dispõe no âmbito do Município de Machados-PE, sobre o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, 3º e 4º, da constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda constitucional nº 62, de 09 de Dezembro de 2009 e da outras providências.

Data
18 de março de 2021
Número
780
Publicação
18 de março de 2021
Vigência
Não informada