Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 780, de 18 de março de 2021
Dispõe no âmbito do Município de Machados-PE, sobre o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, 3º e 4º, da constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda constitucional nº 62, de 09 de Dezembro de 2009 e da outras providências.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 780
- Publicação
- 18 de março de 2021
- Vigência
- Não informada