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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 778, de 18 de março de 2021

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2021 e dá outras providências.

Data
18 de março de 2021
Número
778
Publicação
18 de março de 2021
Vigência
Não informada