Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 778, de 18 de março de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2021 e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2021
- Número
- 778
- Publicação
- 18 de março de 2021
- Vigência
- Não informada