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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 779, de 18 de março de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Machados - CACS-FUNDEB e dá outras providências.

Data
18 de março de 2021
Número
779
Publicação
18 de março de 2021
Vigência
Não informada