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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 311, de 17 de agosto de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA EFEITOS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE 5 LOTES DE TERRA, AUTORIZA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de agosto de 1985
Número
311
Publicação
17 de agosto de 1985
Vigência
Não informada