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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Complementar nº 2, de 16 de outubro de 2013

INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

Data
16 de outubro de 2013
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada