Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Complementar nº 2, de 16 de outubro de 2013
INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
- Data
- 16 de outubro de 2013
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada