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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 370, de 22 de fevereiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de fevereiro de 1989
Número
370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada