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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 409, de 16 de agosto de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
16 de agosto de 1991
Número
409
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada