Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 409, de 16 de agosto de 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 16 de agosto de 1991
- Número
- 409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada