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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 406, de 21 de dezembro de 1990

INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO DE QUE TRATA O ART. 147 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de dezembro de 1990
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada