Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 426, de 28 de abril de 1993
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
- Data
- 28 de abril de 1993
- Número
- 426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada