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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 426, de 28 de abril de 1993

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO COM FINALIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Data
28 de abril de 1993
Número
426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada