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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 481, de 17 de março de 1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 1998
Número
481
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada