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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 492, de 18 de maio de 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES.

Data
18 de maio de 1999
Número
492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada