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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 509, de 06 de setembro de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de setembro de 2001
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada