Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 509, de 06 de setembro de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de setembro de 2001
- Número
- 509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada