Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 532, de 14 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
- Data
- 14 de outubro de 2003
- Número
- 532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada