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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 532, de 14 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Data
14 de outubro de 2003
Número
532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada