Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 612, de 21 de agosto de 2007
ALTERA O § DO ART. 16, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35, O CAPUT ART. 38; ACRESCENTA O § 2° AO ART. 35, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 36 DA LEI N° 578.
- Data
- 21 de agosto de 2007
- Número
- 612
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada