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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 612, de 21 de agosto de 2007

ALTERA O § DO ART. 16, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35, O CAPUT ART. 38; ACRESCENTA O § 2° AO ART. 35, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 36 DA LEI N° 578.

Data
21 de agosto de 2007
Número
612
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada