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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 905, de 28 de abril de 2026

Autoriza o Poder Executivo a instituir, no contraturno, das escolas municipais de educação integral, Noções de Direito e Cidadania.

Data
28 de abril de 2026
Número
905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada