Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 905, de 28 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no contraturno, das escolas municipais de educação integral, Noções de Direito e Cidadania.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada