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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 916, de 03 de setembro de 2026

Regula o direito à representação por advogado em processos administrativos no âmbito deste Município e dá outras providências

Data
3 de setembro de 2026
Número
916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada