Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 916, de 03 de setembro de 2026
Regula o direito à representação por advogado em processos administrativos no âmbito deste Município e dá outras providências
- Data
- 3 de setembro de 2026
- Número
- 916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada