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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 910, de 29 de julho de 2026

Altera a Lei Municipal nº 855, de 13 de junho de 2024, que institui a Educação Integral em Tempo Integral no Município de Machados/PE, para adequá-la à Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, e dá outras providências.

Data
29 de julho de 2026
Número
910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada