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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 909, de 10 de julho de 2026

Institui o Programa Municipal "Mapeia TEA" de Identificação, Mapeamento, Monitoramento e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município e dá outras providências

Data
10 de julho de 2026
Número
909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada