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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 913, de 06 de agosto de 2026

Dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Educação — CME, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dá outras providências.

Data
6 de agosto de 2026
Número
913
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada