Câmara Municipal de Machados (PE)
Lei Ordinária nº 899, de 31 de março de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2026 e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada