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Congresso

Câmara Municipal de Machados (PE)

Lei Ordinária nº 899, de 31 de março de 2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2026 e dá outras providências.

Data
31 de março de 2026
Número
899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada