Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 471, de 31 de outubro de 2018
Altera e cria dispositivo da Lei n°107/98 que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar, Cria um Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescente e dá Outras Providencias.
- Data
- 31 de outubro de 2018
- Número
- 471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada