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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 471, de 31 de outubro de 2018

Altera e cria dispositivo da Lei n°107/98 que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar, Cria um Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescente e dá Outras Providencias.

Data
31 de outubro de 2018
Número
471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada